O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma notificação ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) informando o pagamento irregular de quase 8.000 benefícios. Sendo estes pagamentos feitos para beneficiários já falecidos. Um dos motivos que levam ao cancelamento de benefícios do INSS.
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Uma auditoria conduzida pelo TCU apurou que o INSS efetuou o pagamento de mais de 8.500 benefícios previdenciários para falecidos em 2021. No entanto, esses são dados disponíveis para consulta no Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS).
O instituto deverá fazer o cancelamento de benefícios do INSS dentro do período de 150 dias. Ademais, a instituição deve se virara para criar maneiras de prefinir o pagamento de benefícios para pessoas que não atendem aos requisitos para definir a elegibilidade.
Contudo, o INSS ainda conta com a necessidade de determinar as responsabilidades dos cartórios que fazem o envio atrasado das informações de óbito ou então, que enviam tais dados incompletos. Além disso, vale destacar que o prazo para o envio é de 24 horas, mas, no ano de 2021 o prazo médio foi de 4 dias.
Estas informações de óbito devem ter o envio para o Sirc (Sistema Nacional de Informações do Registro Civil). Entretanto, mesmo que a média de tempo de envio do ano de 2021 seja mais longo do que a exigência da lei, ainda está bem abaixo da média dos anos anteriores, que chegou ao tempo inaceitável de quarenta dias.
Acontecerá o cancelamento de benefícios do INSS superiores ao teto
Vale notar, que a auditoria também notou que os pagamentos realizados pelo INSS foram acima do teto da contribuição previdenciária, que é de R$ 39.000 atualmente. Então, a critério do TCU, tais pagamentos terão cancelamento.
Para se prevenir contra os pagamentos irregulares, o TCU possui a exigência para que o órgão crie um processo de atividades para combater esse problema na cartilha do Sistema de Pagamento de Benefícios (Sispagben).
Motivos que levam ao cancelamento de benefícios do INSS
O cancelamento de benefícios do INSS exige a comprovação das infrações acima mencionadas em procedimento administrativo específico, proporcionando ao segurado ampla gama de defesas e do contraditório, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No entnto, algumas das hipóteses para o cancelamento de benefícios do INSS, são:
- Benefícios liberados ou mantidos de forma irregular;
- Término do prazo para recebimento da pensaõ por morte;
- No caso de benefício por morte, o titular reaparece por morte presumida;
- Acumular duas pensões, uma das quais será cancelada;
- Após receber uma pensão especial, voltar a exercer atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física;
- Aposentados por invalidez que retornam ao trabalho.
Desde o ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu a decisão que os segurados cujos benefícios foram negados, suspensos ou interrompidos tem a possibilidade de contestar a decisão. No entanto, a nova ativação dos pagamentos pode levar de 30 dias a 2 anos.
Se cancelando o benefício é necessário devolver o valor recebido?
É perfeitamente possível que a Previdência Social reveja suas ações e realize cancelamento de benefícios do INSS. Mas a grande questão geralmente permanece: é necessário devolver o valor recebido enquanto o benefício estava em vigor?
Quando o INSS, além de efetivar o cancelamento de benefícios previdenciários, inicia o processo de cobrança de devolução do valor percebido do segurado, o problema ou infração passa a violar princípios legislativos e legais por todo o período em que o benefício estiver em vigor e sendo pago.
No entanto, nesse sentido, é importante lembrar que o princípio da irrepetibilidade dos benefícios existe no âmbito da Previdência Social e decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, que determina se o segurado recebeu uma quantia de benefício indevidamente concedido, quando o recebimento for de boa-fé, ele não tem a obrigação de devolver.
Fonte: fdr e Aaber a Lei.
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